A decisão de bloquear trilhas e acessos para barcos na Área de Preservação Permanente (APP) da Usina Mauá gerou intensas discussões na comunidade. A medida levantou questionamentos sobre o direito histórico de uso das margens e os limites da legislação ambiental.
Moradores argumentam que vias asfaltadas e caminhos de terra existiam antes da criação do lago, em 2012. A defesa popular baseia-se no Código Florestal, que admite intervenções de baixo impacto em APPs, como trilhas para ecoturismo e rampas para embarcações.
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Em comunicado oficial, a Copel confirmou que atua para coibir ocupações irregulares, reforçando que a vegetação ao redor do reservatório é uma Área de Preservação Permanente (APP) definida em lei. A concessionária destacou que acessos abertos sem autorização destroem a mata ciliar e aumentam o risco de incêndios. A empresa também esclareceu que o acesso de veículos e barcos para pesca e lazer segue liberado exclusivamente pelo acesso público regularizado, mantido pela prefeitura de Ortigueira, no Lageado Bonito.
Confira a nota:
Responsabilidade ambiental e legalidade
Em uma pesquisa preliminar realizada pela equipe do OrtiNews, verificou-se que, apesar de a legislação prever o uso sustentável, a formação do reservatório alterou o regime jurídico das áreas alagadas, que foram desapropriadas para a usina.
Com isso, o uso histórico de caminhos rurais não garante automaticamente a regularidade ambiental desses acessos perante os órgãos de fiscalização atuais. A Copel, como concessionária, é obrigada por lei a proteger a vegetação nativa do entorno e sujeita-se a severas multas ambientais caso seja omissa.
O papel do PACUERA e a cobrança por documentos
O ponto central do debate recai sobre o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (PACUERA), aprovado em 2010. É este documento que define quais margens devem ser isoladas e quais foram destinadas para o lazer e uso múltiplo da população.
A comunidade cobra que o poder público exija transparência sobre o PACUERA e as autorizações do Instituto Água e Terra (IAT). Se o plano previu áreas de lazer, o fechamento pode ser contestado; caso contrário, a Copel cumpre as determinações ambientais impostas ao projeto.
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