A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil. O texto sugere que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos.
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A votação do texto, que tramita no Congresso Nacional, terminou com um placar de 44 votos a favor e 18 contra. O projeto foi o único item analisado durante a reunião da comissão nesta data.
Próximos passos no congresso
Com a aprovação na comissão inicial, o presidente da Câmara dos Deputados formará uma comissão especial para analisar o mérito do projeto. O texto exigirá o apoio de pelo menos 308 parlamentares no plenário, em dois turnos, antes de ser remetido à votação no Senado.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis, alterou a versão original da matéria para manter o foco exclusivo na área de segurança pública. Ele suprimiu trechos que sugeriam tornar o voto obrigatório aos 16 anos e diminuir a idade mínima para candidaturas a cargos políticos.
Embate sobre inconstitucionalidade
A tramitação da proposta expõe a divergência entre diferentes alas políticas em Brasília. Parlamentares contrários argumentam que a mudança atinge uma cláusula pétrea da Constituição Federal e retira direitos fundamentais dos adolescentes, além de agravar a crise de superlotação do sistema prisional.
Por outro lado, os parlamentares que defendem a redução sustentam que não há violação de tratados internacionais e que a idade de punição precisa ser revisada. Eles afirmam que o atual modelo de inimputabilidade fomenta a cooptação de jovens por facções criminosas motivada pela sensação de impunidade.
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