Em 2023, o Governo do Paraná destinou um repasse adicional de R$ 256 milhões para o Tribunal de Justiça (TJ) e o Ministério Público (MP) do estado. Do montante, R$ 150 milhões foram enviados ao TJ, enquanto R$ 106 milhões foram direcionados ao MP, somando-se aos orçamentos regulares dos órgãos, que, no mesmo ano, eram de R$ 2,78 bilhões para o TJ e R$ 1,3 bilhão para o MP.
Mudança na Lei Orçamentária Permite Repasse Extra
Esse repasse adicional foi viabilizado por uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que autoriza o governo a destinar recursos adicionais aos poderes, desde que o estado registre superávit — ou seja, uma sobra de caixa após cobrir todas as despesas, exceto juros da dívida pública. Segundo a lei, o valor extra pode ser repassado apenas para cumprir obrigações de lei federal ou emendas à Constituição, que envolvam aumento de despesas, especialmente com folha de pagamento.
Destinação dos Recursos Levanta Questionamentos
Embora o repasse seja previsto por lei, especialistas argumentam que ele redireciona fundos que poderiam beneficiar outras áreas, como saúde e educação. Cristiano Pavini, coordenador da ONG Transparência Brasil, destaca a limitação de recursos do Executivo e questiona o impacto social dos repasses extraordinários. “Quando ocorre esse tipo de repasse, o governo deixa de investir em setores que afetam diretamente a população. Sabemos que esses valores não ampliam os serviços do Judiciário ou do Ministério Público, mas geralmente aumentam a remuneração de seus membros e servidores, sem um impacto positivo direto na população,” afirma Pavini.
Fonte: g1
