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CCJ da Câmara aprova avanço de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; o texto avança no Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O placar terminou em 44 votos a 18. A votação do texto, que tramita no Congresso Nacional, terminou com um placar de 44 votos a favor e 18 contra. O projeto foi o único item analisado durante a reunião da comissão nesta data.