O governo federal publicou um decreto com diretrizes claras sobre o uso da força por policiais em todo o Brasil. As novas regras priorizam a segurança dos cidadãos e estabelecem limites para o uso de armas de fogo e outros recursos letais.
Uso de armas de fogo
Armas de fogo só deverão ser usadas como último recurso, em situações de risco iminente para a vida do policial ou de terceiros.
- Proibido o uso contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que ignorem bloqueios policiais.
- A medida reforça a necessidade de avaliação criteriosa antes de disparos.
Critérios para o uso da força
O uso da força será permitido somente quando outros meios forem insuficientes. A ação policial deverá ser proporcional ao risco apresentado.
- Casos que resultem em ferimentos ou mortes deverão ser detalhadamente relatados.
- Polícias têm responsabilidade direta por uso inadequado da força.
- Discriminação com base em cor, gênero, religião ou opiniões políticas será proibida.
Capacitação obrigatória
Profissionais de segurança passarão por treinamentos anuais sobre o uso da força. O Ministério da Justiça criará um comitê para monitorar mortes relacionadas a intervenções policiais.
- O comitê irá padronizar procedimentos e promover avaliações contínuas.
- Capacitações serão essenciais para prevenir abusos.
Repasses federais vinculados à adoção das regras
Estados que desejarem acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deverão implementar as normas. Isso inclui aquisições de equipamentos financiados pela União.
- Regras serão obrigatórias para forças federais e estaduais que utilizarem verbas federais.
A medida busca harmonizar as ações policiais e evitar abusos, como os recentes casos em São Paulo, onde policiais foram afastados por condutas inadequadas.
✅Entre em nosso grupo do WhatsApp. Clique aqui!
Informações: AEN
