O Projeto de Lei 2947/23, em análise na Câmara dos Deputados, busca proibir plataformas de streaming de cobrar taxas extras para acessos fora do endereço residencial do usuário. A proposta foi apresentada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL).
Impacto nas Contas da Netflix
Em maio de 2023, a Netflix anunciou uma restrição para seus assinantes no Brasil, limitando o uso da conta a uma única residência. O endereço do titular seria identificado pelo IP dos dispositivos conectados. “Para compartilhar a conta, o usuário terá que pagar R$ 12,90 por mês por membro extra”, destacou Beltrão.
Reação dos Consumidores
A decisão da Netflix não agradou os assinantes. Beltrão apontou que a empresa não explicou como familiares em residências diferentes ou viajantes poderiam acessar a conta. A falta de clareza gerou insatisfação entre os usuários.
Proteção ao Consumidor
O deputado sublinhou que a medida já resultou em notificações dos Procons de pelo menos cinco estados à Netflix. “A mudança nas regras para assinantes existentes constitui alteração unilateral do contrato, o que é contra o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou Beltrão.
Processo Legislativo
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado para votação.
Esta proposta visa proteger os direitos dos consumidores e garantir que mudanças contratuais não sejam feitas de maneira unilateral pelas empresas de streaming.
