O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nesta terça-feira (24). O projeto apresentado visa limitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a 1% do valor do automóvel. Atualmente, os estados possuem autonomia para definir suas taxas, que chegam a atingir 4% em locais como São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Veja a PEC na íntegra.
✅Entre em nosso grupo do WhatsApp. Clique aqui!
O parlamentar argumenta que a legislação atual cria uma lacuna financeira injusta. Kataguiri defende que cobrar impostos recorrentes sobre um bem que desvaloriza ao longo do tempo fere o princípio constitucional do não-confisco. Segundo ele, a cobrança anual de 4% equivale a “estatizar” o carro do cidadão em um período de 25 anos.
Novas regras de cálculo e compensação financeira
A proposta sugere a alteração do artigo 155 da Constituição Federal para modificar a base de cálculo do tributo. O cálculo deixaria de considerar apenas o valor de mercado para incluir critérios técnicos, como o peso e o impacto ambiental do carro. O texto autoriza os governos estaduais a concederem abatimentos para veículos menos poluentes, com o objetivo de estimular a renovação da frota.
A equipe estima que a medida causará uma perda de arrecadação de R$ 38 bilhões. Para evitar um desequilíbrio fiscal nos cofres públicos, o deputado elaborou uma lista de cortes de gastos. A PEC precisa receber o aval de três quintos dos integrantes da Câmara e do Senado, em dois turnos, para ser aprovada.
Confira as opções de compensação listadas no projeto:
- Corte de 50% das emendas parlamentares (R$ 30,5 bilhões)
- Revisão de incentivos da Sudam e Sudene (R$ 22,51 bilhões)
- Fim de crédito presumido de IPI para montadoras (R$ 7,77 bilhões)
- Limite para gastos com publicidade pública (R$ 6,5 bilhões)
- Combate aos supersalários no setor público (R$ 5 bilhões)
✅Entre em nosso grupo do WhatsApp. Clique aqui!
